Leia abaixo a íntegra do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, pelos ministros da Justiça e da Defesa, Torquato Jardim e Raul Jungmann e pelo secretário executivo do Gabinete de Segurança Institucional, general Marco Antônio Freire Gomes:
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017
Autoriza o emprego das Forças Armadas
para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado
do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de
9 de junho de 1999,
D E C R E TA :
Art. 1o Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para
a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional
de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28
de julho a 31 de dezembro de 2017.
§ 1º O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput,
será precedido de aprovação do planejamento de cada operação pelos
Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
§ 2º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos
meios disponíveis.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2017; 196º da Independência e
129º da República
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Raul Jungmann
Marco Antônio Freire Gomes
